- Portaria 167/2024: Regulamenta a aquisição de armas e munições por integrantes das forças de segurança.
- Lei. N° 10.826/2003: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas.
- Decreto. N° 11.615/2023: Regulamenta a Lei nº 10.826 /2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição.
- Lei. N° 11.706/2008: Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre registro de armas.
